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A ação que trata da questão dos 11 mil servidores contratados sem concurso até 1994 foi incluída mais uma vez na pauta de julgamento de quarta-feira, 27, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, o STF discute o prazo final de validade da Norma Estadual, ou seja, a Emenda da Constituição Estadual que considerou efetivos os referidos servidores, para que a declaração de inconstitucionalidade passe a surtir efeito.
A votação atual já tem sete votos favoráveis de oito necessários para a manutenção dos servidores por mais 12 meses, bem como o reconhecimento de sua condição de servidores desde sua contratação.
A Procuradoria-Geral do Estado tem acompanhado com rigor o caso, tendo despachado com todos os ministros da Corte Suprema, em especial com os ministros Marco Aurélio, Carmen Lúcia e Luís Roberto Barroso, cujos votos ainda faltam ser colhidos quanto à questão da modulação.
A importante sessão contará com um procurador do Estado do Acre para acompanhamento do julgamento no plenário do STF. A PGE/AC continuará adotando todas as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos servidores.
Assessoria PGE
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